AMB e a Lei de Anistia!!!

Conselho da AMB declara apoio a proposta de interpretação da Lei de Anistia
O Conselho de Representantes da Associação de Magistrados do Brasil (AMB), em reunião no dia 4 de março, aprovou apoio à proposta de reinterpretação da Lei de Anistia (Lei 6.683/79). A decisão foi comunicada ontem (18) pelo presidente da entidade, Mozart Valladares Pires, ao ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), em Brasília.
“Entendemos que a legislação brasileira que regulou a anistia deve ser harmonizada com a Constituição Federal vigente e a normativa internacional dos Direitos Humanos”, diz a Associação, em comunicado. Leia mais no site da Presidência aqui