O blog Democrata ) fornece formulário-modelo para que vítimas do apagão aéreo possam abrir ação na Justiça, contra a União e a Infraero, reivindicando indenização por danos morais e materiais.
A indenização pode ter valor de até 60 salários mínimos, ou o equivalente a R$ 22 mil e 800 reais. O caminho dos passageiros prejudicados é o Juizado Especial Federal (JEF) dos municípios. "Segundo o que dispõem os artigos 6º, VI e VII e 14 (caput) do Código de Defesa do Consumidor, assim como a Constituição Federal, a União tem de suportar a pena de indenizá-lo por danos patrimoniais e morais".
É isso aí!! Exijam seus direitos!!
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Seu vôo atrasou??? RECEBA INDENIZAÇÃO!
Marcadores: danos morais, indenização, Infraero, Justiça, União |
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