Foi encerrada há pouco a audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater a classificação indicativa de obras audiovisuais veiculadas pelos meios de comunicação. Na oportunidade, o secretário nacional de Justiça, o ex-deputado Antonio Carlos Biscaia, anunciou a prorrogação, por mais 15 dias, do prazo para início da vigência das novas regras de classificação - que, nos termos da Portaria 264, editada este ano pelo Ministério da Justiça, vincula o horário da exibição dos programas à faixa etária indicativa.
A audiência foi proposta pelo senador César Borges, para quem o governo se apoiou em tese justa - que é a preocupação de impedir que os meios de comunicação invadam a privacidade dos lares com conteúdos de sexo e violência - para atribuir a "poucos burocratas" do Ministério da Justiça o poder de decidir sobre o que a população pode ver e ouvir na mídia. Na sua avaliação, isso representa uma afronta ao princípio da liberdade de expressão assegurado na Constituição.
De acordo, Senandor César Borges!!! Parabéns!!!
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