Segundo divulgou a Agência Senado, o projeto atual é um substitutivo em que o senador Eduardo Azeredo juntou partes de outras três propostas e acrescentou novos itens.
Os projetos originais foram apresentados pelos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Leomar Quintanilha (PCdoB-TO) e pelo deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE) - PLS 76/2000, PLS 137/2000 e PLC 89/2003.
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