Vale a pena ler!!!

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LULA DENUNCIADO
"A Constituição Federal prevê duas hipóteses para processar criminalmente o Presidente da República.
De um lado, o caput do art. 85 prevê os CRIMES DE RESPONSABILIDADE, cujas normas de processamento e julgamento, a cargo do Congresso Nacional, estão reguladas pela Lei 1.079/50.
Do outro lado, o art. ..."
Leia artigo completo no site da OABPB aqui

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