Direito de calar

Testemunha também tem direito de não se incriminar
Mais um convocado pela CPI dos Bingos conseguiu Habeas Corpus para não responder a perguntas que possam incriminá-lo. Dessa vez, o beneficiado foi o advogado Walter Santos Neto, que depôs na manhã de quinta-feira (1/12).O Habeas Corpus foi concedido pelo ministro Sepúlveda Pertence. Ele também garantiu a Santos Neto o direito a ter assistência de advogado durante o depoimento. O ministro afirmou que a jurisprudência do Supremo está no sentido de garantir às testemunhas, e não apenas aos indiciados, que venham a depor em CPIs o direito constitucional contra a auto-incriminação.
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