VÍDEOS: AL1 desta quinta-feira, 21 de novembro
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Observações de um usuário por João Ubaldo Ribeiro!
|Observações de um usuário - João Ubaldo Ribeiro para o Estadão
"A norma culta, a dominante, a que é ensinada como correta, mostra sua cara imediatamente e se reflete logo na maneira pela qual o sujeito é percebido e tratado. Ferreira Gullar tem razão, a crase não foi feita para humilhar ninguém. Mas humilha o tempo todo. E agora, pensando aqui nessa tirania da norma culta, fico imaginando se ela não é empregada com esse fim, por certos fiscais dogmáticos. Não devia ser, porque, afinal, ela é necessária para preservar e aprimorar a precisão da linguagem científica e filosófica, para refinar a linguagem emocional e descritiva, para conservar a índole da língua, sua identidade e, consequentemente, sua originalidade. Ao contrário do que entendi de certas opiniões que li sobre o assunto, a norma culta não tem nada de elitista, é ou devia ser patrimônio e orgulho comuns a todos. Elitismo é deixá-la ao alcance de poucos, como tem sido nossa política."
Advertir contra o preconceito sofrido por quem "fala errado" também não adianta nada, diante da força onipresente da norma culta. (Aliás, no Brasil estamos sempre à frente e agora legislamos sobre preconceitos e tornamos ilegal ter preconceitos, quando isto é praticamente impossível, pois o possível é apenas tornar ilegal a manifestação do preconceito.) A fala é dos mais importantes recursos para o que se poderia chamar de reconhecimento social da pessoa. Vendo alguém pela primeira vez, fazemos, conscientemente ou não, um julgamento automático. Aprontamos uma ficha mental, avaliamos a roupa, a idade, o estado dos dentes e, inevitavelmente, a fala, através da qual é frequentemente possível saber a origem e a extração social de um interlocutor eventual. A norma culta, a dominante, a que é ensinada como correta, mostra sua cara imediatamente e se reflete logo na maneira pela qual o sujeito é percebido e tratado. Ferreira Gullar tem razão, a crase não foi feita para humilhar ninguém. Mas humilha o tempo todo. E agora, pensando aqui nessa tirania da norma culta, fico imaginando se ela não é empregada com esse fim, por certos fiscais dogmáticos. Não devia ser, porque, afinal, ela é necessária para preservar e aprimorar a precisão da linguagem científica e filosófica, para refinar a linguagem emocional e descritiva, para conservar a índole da língua, sua identidade e, consequentemente, sua originalidade. Ao contrário do que entendi de certas opiniões que li sobre o assunto, a norma culta não tem nada de elitista, é ou devia ser patrimônio e orgulho comuns a todos. Elitismo é deixá-la ao alcance de poucos, como tem sido nossa política.
A língua inglesa nunca teve academias para formular gramáticas oficiais e certamente seria afogado no Tâmisa ou no Hudson o primeiro que se atrevesse a tentar impor normas de linguagem estabelecidas pelo governo. Sua ortografia, que rejeita acentos e outros sinais diacríticos, é um caos tão medonho que Bernard Shaw deixou um legado para quem a simplificasse e lhe emprestasse alguma lógica apreensível racionalmente, legado esse que nunca foi reclamado por ninguém e certamente nunca será, apesar de algumas tentativas patéticas aqui e ali. Ingleses e americanos dispõem de excelentes manuais do uso da língua, baseados na escrita dos bons escritores e jornalistas - e, quando um americano quer esclarecer alguma dúvida gramatical ou de estilo, usa os manuais de redação de seus melhores jornais.
A segregação racial nos Estados Unidos produziu um abismo linguístico entre a língua falada pelos negros e a usada pelos brancos. Durante muito tempo, a língua dos negros foi vista como uma forma corrompida ou degenerada da norma culta do inglês americano. Mas já faz tempo que essa visão subjetiva e etnocêntrica foi substituída e o inglês falado pelos negros passou a ser visto pela ciência linguística como "black English", uma língua perfeitamente estruturada, com morfologia e sintaxes próprias, com sua gramática e sua funcionalidade autônoma, não mais como inglês de quinta categoria. E essa visão não foi acatada "de favor" ou para fazer demagogia com a coletividade negra, mas porque se tornou inescapável a existência de uma língua falada por ela, eficaz na comunicação de informação e emoção e que prescindia, sem que isso fizesse falta, de determinados recursos do inglês dominante.
Todos nós, com maior ou menor habilidade, falamos várias línguas, ou dialetos, dentro da, digamos, língua-mãe. Falamos língua de criança, língua chula, língua de solenidade. Podemos não chegar a falar todas as muitas línguas à disposição, mas geralmente as entendemos, como, por exemplo, quando ouvimos um caipira. Essas línguas, em padrões de variedade quase infinita, são todas legítimas, não são "erradas", pois, em rigor, nenhuma língua que funcione realmente como tal é "errada". E, muitas vezes, ao falarmos "certo", estamos na realidade falando inadequadamente, como um orador que, num comício no Mercado de Itaparica, se esbaldasse em proparoxítonas, polissílabos e mesóclises. Eu mesmo falo itapariquês de Mercado razoavelmente bem e alguns entre vocês, se me ouvissem lá, talvez tivessem dificuldade em entender algo que eu dissesse, por exemplo, a meu amigo Xepa.
Cientificamente, a neutralidade quanto a línguas, dialetos ou usos subsiste. Mas não socialmente, e é isso o que me parece ainda estar sendo discutido em torno da propalada aceitação, pelo MEC, de erros de português. "Erro de português" é uma expressão que desagrada ao linguista, porque ele não vê o fenômeno sob essa ótica. No entanto, é assim que o enxerga o público, mesmo o analfabeto, que aprende pelo ouvido a distinguir o certo do errado. Isto porque sempre se entendeu no Brasil que ensinar português é ensinar a norma culta, que, durante muito tempo, foi até mesmo ditada pelos usos de Portugal.
Quer se queira quer não - e há séculos de formação por trás disso -, a norma culta é tida como a correta e a única que representa verdadeiramente nossa língua. Sua violação é tolerada em manifestações literárias e artísticas de modo geral - e, assim mesmo, funciona mais quando o intuito é obter efeitos cômicos, ou "folclóricos", com essa violação. As pessoas costumam observar a adesão à norma culta no que ouvem e leem. Falar e escrever de acordo com ela é socialmente muito valorizado e resulta num poder de que a maioria não se sente boa detentora e ao qual todos aspiram. Não é questão linguística, é questão política. Não se trata de dizer aos que desconhecem a norma culta que a fala deles tem a mesma legitimidade, porque não adianta, não "cola" na sociedade. Trata-se de ensinar a esse praticante o pleno domínio da norma culta, a qual, mesmo tendo que absorver mudanças, nunca abdicará de sua hegemonia e é a de que ele vai precisar para subir na vida.
Advertir contra o preconceito sofrido por quem "fala errado" também não adianta nada, diante da força onipresente da norma culta. (Aliás, no Brasil estamos sempre à frente e agora legislamos sobre preconceitos e tornamos ilegal ter preconceitos, quando isto é praticamente impossível, pois o possível é apenas tornar ilegal a manifestação do preconceito.) A fala é dos mais importantes recursos para o que se poderia chamar de reconhecimento social da pessoa. Vendo alguém pela primeira vez, fazemos, conscientemente ou não, um julgamento automático. Aprontamos uma ficha mental, avaliamos a roupa, a idade, o estado dos dentes e, inevitavelmente, a fala, através da qual é frequentemente possível saber a origem e a extração social de um interlocutor eventual. A norma culta, a dominante, a que é ensinada como correta, mostra sua cara imediatamente e se reflete logo na maneira pela qual o sujeito é percebido e tratado. Ferreira Gullar tem razão, a crase não foi feita para humilhar ninguém. Mas humilha o tempo todo. E agora, pensando aqui nessa tirania da norma culta, fico imaginando se ela não é empregada com esse fim, por certos fiscais dogmáticos. Não devia ser, porque, afinal, ela é necessária para preservar e aprimorar a precisão da linguagem científica e filosófica, para refinar a linguagem emocional e descritiva, para conservar a índole da língua, sua identidade e, consequentemente, sua originalidade. Ao contrário do que entendi de certas opiniões que li sobre o assunto, a norma culta não tem nada de elitista, é ou devia ser patrimônio e orgulho comuns a todos. Elitismo é deixá-la ao alcance de poucos, como tem sido nossa política.
A Constituição "conforme" o STF ! por Ives Gandra da Silva Martins
|Penso que o ativismo judicial fere o equilíbrio dos Poderes e torna o Judiciário o mais relevante, substituindo aquele que reflete a vontade da nação.
Escrevo este artigo com profundo desconforto, levando-se em consideração a admiração que tenho pelos ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro, alguns com sólida obra doutrinária e renome internacional. Sinto-me, todavia, na obrigação, como velho advogado, de manifestar meu desencanto com a sua crescente atuação como legisladores e constituintes, e não como julgadores. À luz da denominada "interpretação conforme", estão conformando a Constituição Federal à sua imagem e semelhança, e não àquela que o povo desenhou por meio de seus representantes. Participei, a convite dos constituintes, de audiências públicas e mantive permanentes contatos com muitos deles, inclusive com o relator, senador Bernardo Cabral, e com o presidente, deputado Ulysses Guimarães. Lembro-me que a ideia inicial, alterada na undécima hora, era a de adoção do regime parlamentar. Por tal razão, apesar de o decreto-lei ser execrado pela Constituinte, a medida provisória, copiada do regime parlamentar italiano, foi adotada.
Por outro lado, a fim de não permitir que o Judiciário se transformasse em legislador positivo, foi determinado que, na ação de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, parágrafo 2º), uma vez declarada a omissão do Congresso, o STF comunicasse ao Parlamento o descumprimento de sua função constitucional, sem, entretanto, fixar prazo para produzir a norma e sem sanção se não a produzisse. Negou-se, assim, ao Poder Judiciário, a competência para legislar. Nesse aspecto, para fortalecer mais o Legislativo, deu-lhe o constituinte o poder de sustar qualquer decisão do Judiciário ou do Executivo que ferisse sua competência. No que diz respeito à família, capaz de gerar prole, discutiu-se se seria ou não necessário incluir o seu conceito no texto supremo -entidade constituída pela união de um homem e de uma mulher e seus descendentes (art. 226, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º)-, e os próprios constituintes, nos debates, inclusive o relator, entenderam que era relevante fazê-lo, para evitar qualquer outra interpretação, como a de que o conceito pudesse abranger a união homossexual. Aos pares de mesmo sexo não se excluiu nenhum direito, mas, decididamente, sua união não era -para os constituintes- uma família. Aliás, idêntica questão foi colocada à Corte Constitucional da França, em 27/1/2011, que houve por bem declarar que cabe ao Legislativo, se desejar mudar a legislação, fazê-lo, mas nunca ao Judiciário legislar sobre uniões homossexuais, pois a relação entre um homem e uma mulher, capaz de gerar filhos, é diferente daquela entre dois homens ou duas mulheres, incapaz de gerar descendentes, que compõem a entidade familiar. Este ativismo judicial, que fez com que a Suprema Corte substituísse o Poder Legislativo, eleito por 130 milhões de brasileiros -e não por um homem só-, é que entendo estar ferindo o equilíbrio dos Poderes e tornando o Judiciário o mais relevante dos três, com força para legislar, substituindo o único Poder que reflete a vontade da totalidade da nação, pois nele situação e oposição estão representadas. Sei que a crítica que ora faço poderá, inclusive, indispor-me com os magistrados que a compõem. Mas, há momentos em que, para um velho professor de 76 anos, estar de bem com as suas convicções, defender a democracia e o Estado de Direito, em todos os seus aspectos, é mais importante do que ser politicamente correto. Sinto-me como o personagem de Eça, em "A Ilustre Casa de Ramires", quando perdeu as graças do monarca: "Prefiro estar bem com Deus e a minha consciência, embora mal com o rei e com o reino". ,
Ives Gandra da Silva Martins 76, advogado, professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra, é presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio.
Lista fechada: a forma do PT perpetuar-se no poder!
|Um fantasma ronda o Congresso Nacional. Na semana passada, ele se cristalizou no formato de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com uma proposição de arrepiar os cabelos: retirar dos eleitores brasileiros o direito, previsto na Constituição, de votar diretamente em seus candidatos para depurado federal, estadual e vereador. De acordo com a proposta, contida em um texto de apenas duas páginas, o atual sistema de eleição para esses cargos seria substituído pelo chamado "voto em lista fechada". Este modelo, como o nome sugere, prevê que os partidos criem listas de representantes para disputar as eleições para o Legislativo. Entrariam nas listas algumas poucas pessoas aprovadas pelas cúpulas partidárias. No dia da votação, o eleitor só poderia votar na legenda - e não nos candidatos. Sua liberdade de escolha, portanto, ficaria restrita a optar entre o PT, o PMDB, o PSDB. .. e assim por diante. Quanto mais votos um partido recebesse, mais candidatos elegeria. Ou seja: os iluminados escolhidos pela direção partidária ganhariam mandatos mesmo sem ter recebido um único voto em seu nome. A PEC foi aprovada pela comissão de reforma política do Senado. Para entrar em vigor, ainda precisa passar pelo plenário da Casa e, depois, pelo crivo da Câmara.
“O PT é o principal interessado em aprovar essa mudança”, explica o filósofo Denis Rosenfield, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Desde 2007, o sistema de voto em lista fechada tomou-se uma obsessão da alta cúpula petista. O PT alega que o modelo fortaleceria os partidos, por obrigar todos os integrantes de cada agremiação a defender as mesmas bandeiras nas eleições. Balela. O que orienta os petistas nessa escolha é uma esperteza baseada na conjuntura, e não uma questão de princípios. Eles apostam que a lista fechada ampliará sua representação na Câmara. Há dois meses, uma pesquisa do Datafolha revelou que o PT é o partido preferido de 26% dos eleitores. Outros partidos grandes, como o PMDB e o PSDB, foram mencionados por 6% e 5% dos entrevistados, respectivamente. Essa distância brutal em relação às outras legendas se repete em rodas as pesquisas realizadas desde 2003, quando os petistas chegaram ao poder. O que se pretende com a lista fechada, portanto, é congelar o momemo atual da política brasileira, em que o PT domina a paisagem: Petistas de alto coturno também se arrepiam, mas de emoção, ante a possibilidade de ordenar o rol de representantes do partido sem a participação dos eleitores. Na prática, esse mecanismo garantirá aos chefões da legenda mandato vitalício: eles estarão sempre nas primeiras posições da lista petista.
Como quase tudo o que envolve o partido de Lula, há também um forte componente financeiro no meio dessa discussão. Com a lista fechada, querem empurrar goela abaixo do eleitor o financiamento público das campanhas. As legendas não precisariam mais arrecadar dinheiro para disputar as eleições: receberiam um cheque polpudo do governo para cobrir todas as despesas. Desde os anos 80, muitos petistas defendem essa bandeira, sob o argumento de que o financiamento público permite que pobres e ricos concorram em pé de igualdade. Mas a questão só entrou na ordem do dia por causa do escândalo do mensalão. Pilhados operando um gigantesco esquema de corrupção usado para aliciar deputados, os petistas passaram a argumentar que o financiamento público eliminaria a necessidade de praticar malfeitos. Risível. A proposta do partido é que o governo financie as eleições com 7 reais por eleitor - o que significaria 950 milhões de reais a cada pleito. Os recursos seriam distribuídos de acordo com a votação de cada legenda na eleição anterior para a Câmara. Adivinhe quem ficaria com a maior parte, se a divisão do bolo ocorresse hoje. O PT, claro. É mais uma forma de tentar se perpetuar no poder.
O voto em lista fechada surgiu em 1885, na Bélgica. A ideia era permitir que diversas ideologias tivessem espaço no Parlamento, respeitando o direito de minorias. Mas sua aplicação só faz sentido quando há partidos fortemente ideológicos: um monarquista, um socialista, um liberal ... Na geleia geral dos partidos brasileiros, em que há gente que admite não ser "nem de direita, nem de esquerda, nem de centro", não há a menor justificativa para isso. A lógica petista, que pretende mudar as regras do jogo para usurpar do eleitor o direito de escolher seus representantes no Parlamento, emula o velho princípio bolchevique de que não há virtude fora do partido. Só a agremiação sabe o que é melhor para o povo. O germe dessa ideia tosca foi plantado na Rússia, após a revolução de 1917, e até hoje dá frutos podres em lugares tão democráticos quanto Cuba, China e Coreia do Norte. Inspirar-se nesse clube é tudo o que o Brasil não precisa fazer.
VEJA - 14/05/2011
Objeção de consciência e extremismo laicista por Rodrigo Gurgel. Vale a pena ler!
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Extremismo laicista
Na verdade, o resultado da votação do Supremo, composto de juízes nomeados por governos mais ou menos esquerdistas, faz parte de um “movimento cultural e ideológico que busca instalar na agenda pública projetos que desnaturalizam as instituições”, como afirma Ignacio Arsuaga Rato, líder da ONG católica HazteOir.
Assim, repete-se no Brasil o que aconteceu na Argentina: a internacional socialista pretende “instalar o relativismo numa ampla vertente de formas; acusar de violentos e extremistas todos aqueles que defendem valores cristãos; e impor uma nova ordem social”, em que nem mesmo restrições à liberdade de culto podem ser desconsideradas.
É o que nos espera – e contra o que devemos lutar: a imposição de um discurso único, totalitário, que vê nossas tradições culturais e nossos valores religiosos como males que precisam ser exterminados. Continua aqui!
O STF agora virou a tenda dos milagres. Façam fila! Em nome da “dignidade” e da “igualdade”, tudo é permitido. Inclusive ignorar a Constituição!
|O politicamente correto é o AI-5 da democracia | Reinaldo Azevedo - Blog - VEJA.com
É uma burrice ou uma vigarice intelectual analisar a decisão de ontem do Supremo segundo o gosto ou opinião pessoal. E daí que eu seja favorável ao casamento gay e mesmo à adoção de crianças por casais “homoafetivos”? Não está em debate se a decisão é “progressista” ou “reacionária”. O fato é que o Supremo não pode recorrer a subterfúgios e linguagem oblíqua para tomar uma decisão contra o que vai explicitado num Artigo 226 da Constituição. O fato é que o Supremo não pode tomar para si uma função que é do legislador. E a Carta diz com todas as letras:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Gilmar Mendes, diga-se, chamou a atenção para esse aspecto legiferante da Corte nesse particular. Será sempre assim? Toda vez que o Supremo acreditar que o Parlamento falhou ou que está pautado por inarredável conservadorismo vai lá e resolve o problema? Que outras falhas as excelências julgam que o Congresso está cometendo? Em que outros casos pretendem legislar? SE, NA DEMOCRACIA, NENHUM PODER É SOBERANO, ENTÃO, ONTEM, O SUPREMO FOI SOBERANO E FRAUDOU A DEMOCRACIA. continua no link acima
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