Ministério da Justiça abrirá blog neste mês para receber contribuições sobre o tema; projeto de lei será levado ao Congresso no ano que vem.
O governo federal planeja criar um marco regulatório civil para a internet, diante da atual ausência de uma regulação da rede no país. A proposta trará questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica, seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão.
O plano, trabalhado pelo Ministério da Justiça, é lançar um blog adaptado com esses temas no fim do mês, abrindo 45 dias para que pessoas interessadas se manifestem e troquem argumentos sobre o que deveria ser regulado e como. continua
Governo prepara estatuto para internet!
Marcadores: Internet, Ministério da Justiça |
Greenhalg vai participar desse seminário????
Marcadores: cabo Anselmo, Greenhalgh, Ministério da Justiça, Paulo Vannuchi, Tarso Genro |Governo debaterá punição a militares por tortura
O governo está perto de discutir oficialmente a possibilidade de punição civil e penal para militares que torturaram e mataram os opositores do regime durante a ditadura.
O tema será assunto do seminário "Limites e possibilidades para a responsabilização jurídica dos agentes violadores de direitos humanos durante estado de exceção no Brasil", que ocorrerá no próximo dia 31, no Ministério da Justiça. A iniciativa é da Comissão de Anistia, que julga casos de reparação econômica para perseguidos políticos. É o que mostra reportagem de Evandro Éboli na edição desta sexta em 'O Globo'.
O ministro da Justiça, Tarso Genro, que já defendeu publicamente punição para torturadores, participará do debate. O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, também pró-julgamento dos militares, vai estar na mesa central da discussão. O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, admite que o assunto é polêmico, mas afirma que é dever do governo e de sua comissão debaterem o tema.
- A esta altura da democracia, não pode haver temas proibidos. É dever do Ministério da Justiça, diante dos inúmeros relatos de atrocidades, fazer essa discussão - disse Paulo Abrão.
Para debater o tema, foram convidados juristas contra e a favor da tese de punição para os militares, familiares de desaparecidos políticos, advogados, professores e ex-perseguidos políticos. Nenhum militar que atuou naquele período foi convidado. Abrão afirmou que a presença de algum desses oficiais transformaria o debate numa discussão política.
Então tá!!!!
Alguém acredita????
Marcadores: Ancelmo Gois, Ministério da Justiça, presídios |O Ministério da Justiça anunciou ontem um plano de R$ 3,5 bilhões para combater a violência.
Do montante, R$ 470 milhões serão liberados para esse ano.
A reação mais inteligente ao plano é do colunista Ancelmo Gois, em O Globo:
“o governo federal que passou cinco anos para construir cinco presídios (ainda não entregou todos), é o mesmo que acaba de anunciar a intenção de erguer agora 187 novas unidades. Parece marketing. E é.”
Classificação indicativa = Censura!!!
Marcadores: César Borges, liberdade de expressão, Ministério da Justiça |Foi encerrada há pouco a audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater a classificação indicativa de obras audiovisuais veiculadas pelos meios de comunicação. Na oportunidade, o secretário nacional de Justiça, o ex-deputado Antonio Carlos Biscaia, anunciou a prorrogação, por mais 15 dias, do prazo para início da vigência das novas regras de classificação - que, nos termos da Portaria 264, editada este ano pelo Ministério da Justiça, vincula o horário da exibição dos programas à faixa etária indicativa.
A audiência foi proposta pelo senador César Borges, para quem o governo se apoiou em tese justa - que é a preocupação de impedir que os meios de comunicação invadam a privacidade dos lares com conteúdos de sexo e violência - para atribuir a "poucos burocratas" do Ministério da Justiça o poder de decidir sobre o que a população pode ver e ouvir na mídia. Na sua avaliação, isso representa uma afronta ao princípio da liberdade de expressão assegurado na Constituição.
De acordo, Senandor César Borges!!! Parabéns!!!
