*Criação de um governo de unidade e reconciliação nacional.
*Não haverá anistia de delitos políticos.
*Não haverá nenhuma assembleia constituinte.
*Reconhecimento e apoio às eleições gerais de 29/11 e transmissão de governo.
*Transferência da autoridade sobre as FFAA ao Tribunal Superior Eleitoral.
*Criação de uma comissão de cumprimento do acordo.
*Formação de uma comissão da verdade para investigar os eventos antes, durante e depois de 28/06.
*Solicitar à comunidade internacional a normalização das relações internacionais com Honduras.
*Congresso Nacional -com uma prévia opinião da Corte Suprema de Justiça- decidirá sobre o retorno do poder executivo prévio a 28/06.
VÍDEOS: g1 e TV Bahia - domingo, 22 de dezembro de 2024
Há 53 minutos
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