Justiça Federal anulou doação à Fundação!

A Justiça Federal anulou a doação do Convento das Mercês, em São Luís, à Fundação José Sarney, declarando inválida a legislação estadual que regulamentou o registro da propriedade. A doação do imóvel ocorreu em 1990 e foi confirmada três anos depois, por lei aprovada na Assembleia Legislativa do Maranhão. No entanto, um decreto-lei federal, assinado em 1937, impede que bens tombados pela União sejam doados a qualquer entidade de direito privado.

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