Kátia Abreu em ação!!!

Kátia Abreu protocola ação no STF contra decreto presidencial dos portos
O principal argumento é que o decreto dificultará a construção de novos portos para acompanhar o crescimento das exportações e importações, além de favorecer o cartel existente na atividade portuária

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, protocolou ontém (6/5), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o Decreto nº 6.620, publicado em 30 de outubro de 2008 no Diário Oficial da União para disciplinar a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias no País. O principal argumento é que o decreto dificultará a construção de novos portos para acompanhar o crescimento das exportações e importações, além de favorecer o cartel existente na atividade portuária.