Um recurso do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), manteve em vigor a polêmica Medida Provisória 446, que anistia do pagamento de impostos entidades filantrópicas acusadas de fraude – uma perda anual de R$ 2 bilhões (leia).
Depois que o presidente do Congresso, Garibaldi Alves (PMDB-RN), devolveu a MP por entender que ela contraria a legislação, o representante do Palácio do Planalto no Senado agiu rápido. Fez um recurso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
A Medida Provisória está em vigor até que a CCJ julgue-a, segundo a Secretaria Geral da Mesa. Depois do julgamento, uma nova votação será feita, desta vez no plenário do Senado. Congresso em foco
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