Entre os argumentos jurídicos com que o governo conta para manter a norma que possibilita a obtenção de dados bancários está a decisão do STF, de 1995, que assegurou acesso às informações em caso de movimentação de recursos públicos.
A decisão do STF atendeu a pedido do Ministério Público, que na época queria dados de contas de usineiros que obtiveram R$ 1,1 bi em empréstimos federais. Painel
Pois é!!!
O governo que copia!!!
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