Advogados afirmam que regra do regimento do Senado fere princípio constitucional.
Especialistas em direito constitucional questionam a legalidade da regra do regimento interno do Senado, que determina que as sessões que envolvam perda de mandato sejam sigilosas.
De acordo com a Constituição, o voto para cassação de mandato é secreto.
A Constituição só fala da votação, não fala da sessão.
A regra do regimento interno do Senado, que determina sessão fechada para casos como o desta quarta, foi o ponto questionado pelos quatro especialistas ouvidos pelo G1:
o presidente da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Valmir Pontes Filho;
o professor da PUC-SP Pedro Estevam Serrano;
o professor da Universidade de Brasília (UnB) Cristiano Paixão;
e o professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Luís Roberto Barroso.
12set2007
12
set
2007
Renan: especialistas questionam sessão secreta!!
| author: GustaPosts Relacionados:
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