O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, confirmou, nesta quarta-feira, em audiência pública na Comissão Especial que analisa a prorrogação da CPMF, que o governo incluiu a receita da CPMF na LDO de 2008 sem nenhum respaldo legal.
Em resposta a uma interpelação do deputado Paulo Bornhausen (Dem-SC) sobre a condição de receita fantasma que a CPMF tem na LDO de 2008, já que ela acaba em dezembro deste 2007, Paulo Bernardo afirmou que "foram vocês que deram o embasamento legal ao aprovarem a LDO". E continuou: "Nós colocamos na LDO e vocês aprovaram, virou lei".
Paulo Bornhausen, quando a LDO estava sendo apreciada no Congresso Nacional, chamou a atenção para a inconstitucionalidade de uma receita que "acaba no ano anterior constar das previsões do orçamento do ano seguinte". Ele apresentou emenda para reparar o erro do governo, mas ela foi rejeitada pelo relator, o deputado governista João Leão.-
O cinismo do Ministro!!!
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