O STF publicou em seu site a jurisprudência formada sobre diversas questões levantadas pelas CPIs, como o direito de silêncio em depoimentos, a atuação dos advogados nas comissões e os casos de quebra dos sigilos telefônicos e bancários, entre outros.
A compilação de mais de 30 itens visa facilitar o acesso de juristas, advogados e demais interessados sobre o assunto, segundo o STF.
Sirva-se!!
STF publica decisões sobre CPI´s!!!
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